Processo 0013939-06.2014.4.01.3100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0013939-06.2014.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924-A, FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623-A, LILIA FORTES DOS SANTOS - RS25543-A, LUCIANA INES RAMBO - RS52887-A, VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A e ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - (OAB: AP3115-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) DAVI IVA MARTINS DA SILVA - (OAB: RS50870-A) TIAGO STAUDT WAGNER - (OAB: PR93821-S) DEBORA DE SOUZA BENDER - (OAB: RS32924-A) FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - (OAB: RS53623-A) LILIA FORTES DOS SANTOS - (OAB: RS25543-A) LUCIANA INES RAMBO - (OAB: RS52887-A) VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - (OAB: DF26778-A) ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - (OAB: AP2757-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458859057) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013939-06.2014.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013939-06.2014.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924-A, FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623-A, LILIA FORTES DOS SANTOS - RS25543-A, LUCIANA INES RAMBO - RS52887-A, VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A e ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013939-06.2014.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013939-06.2014.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora. Na origem, a autora, servidora pública aposentada por invalidez com proventos proporcionais, pleiteou a conversão de seu benefício para proventos integrais. Sustentou que seu diagnóstico de esquizofrenia (CID F20) se enquadra no conceito de "alienação mental", doença grave prevista no rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90. O Juízo de primeiro grau, com base em laudo pericial judicial que atestou ser a autora portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), doença mental alienativa crônica, julgou o pedido parcialmente procedente. Fundamentou a decisão no art. 190 da Lei nº 8.112/90, que prevê a conversão da aposentadoria proporcional em integral caso o servidor seja acometido por uma das moléstias graves especificadas em lei. Contudo, fixou os efeitos financeiros da…

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