Processo 0013944-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336704 NÚMERO ÚNICO: 0013944-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600324805 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600324805 EMBARGANTE - O.O.L................... ADVOGADO - MONICK EVELLE SANTOS DANTAS - OAB: 15811/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E MANTEVE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, BEM COMO OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA DOSIMETRIA DA PENA. A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELACIONADAS À VALORAÇÃO DAS PROVAS, À CREDIBILIDADE DOS RELATOS DAS VÍTIMAS, À DOSIMETRIA DA PENA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO, AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, À CONTINUIDADE DELITIVA E AO ALEGADO BIS IN IDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR ESPECIFICAMENTE DETERMINADOS DOCUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS INVOCADOS PELA DEFESA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DOS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO DOS RELATOS DAS VÍTIMAS; (III) SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS E AS HESITAÇÕES APONTADAS PELA DEFESA; (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DOS FATOS; (V) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS E TESES RELACIONADAS AO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (VI) SABER SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO APARENTE AO SE REFERIR ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; (VII) SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À REINCIDÊNCIA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO, À PERSONALIDADE, ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, DO CP; E (VIII) SABER SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA CONTINUIDADE DELITIVA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA OU À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A TESE DEFENSIVA DE QUE AS ACUSAÇÕES DECORRERIAM DE CONFLITOS FAMILIARES, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.A VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DA GENITORA E DA IRMÃ DAS VÍTIMAS COMO ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO EXTERNA DECORREU DA ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM CRIMES SEXUAIS PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E CLANDESTINO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA CREDIBILIDADE DOS RELATOS E A EXISTÊNCIA DE LAPSOS DE MEMÓRIA OU IMPRECISÕES PERIFÉRICAS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ABUSOS REITERADOS OCORRIDOS DURANTE LONGO PERÍODO TEMPORAL.A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DOS IMPACTOS EMOCIONAIS NARRADOS…

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