Processo 0013947-55.2020.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS (CHS 2012/2). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E RETROAÇÃO DE EFEITOS POR ISONOMIA COM BENEFICIÁRIOS DE ACORDO JUDICIAL POSTERIOR. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policiais militares contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada
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