Processo 0013954-07.2025.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013954-07.2025.4.05.8102 APELANTE: RONALDO GOIS SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA - CE19348 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO BOLSISTA. REMANEJAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DE CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 437/2024. PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 604/2023.
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