Processo 0013963-14.2014.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 14 a 21 DE JULHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013963-14.2014.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA EMBARGANTE: JEAN CLAUDE DOS REIS APINAGÉ ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB/MA n. 8345) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO EMBARGADO: ID Nº 55080611 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013963-14.2014.8.10.0040 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARA
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