Processo 0013964-93.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505590 NÚMERO ÚNICO: 0013964-93.2025.8.25.0040 AUTOR : EDIVALDO FRANCISCO DE JESUS SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE RÉU : TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1-DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À LINHA TELEFÔNICA Nº (79) 99635-7158, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 139,77 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) E EVENTUAIS ENCARGOS SUBSEQUENTES; 2-CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDA DEFINITIVAMENTE QUALQUER COBRANÇA RELATIVA À LINHA MENCIONADA E SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR ESSES DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; 3- CONDENAR A TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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