Processo 0013969-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836743 NÚMERO ÚNICO: 0013969-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600822814 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600822814 EMBARGANTE - FERNANDO PENTEADO KUHLMANN FILHO ADVOGADO - FERNANDO PENTEADO KUHLMANN FILHO - OAB: 63925/BA EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027/SE EMBARGADO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I-CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE QUESITO DE PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, UTILIZAÇÃO DE NORMA NÃO PREVISTA NO EDITAL E TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE QUESITOS DA MESMA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTEÚDO EM PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO E A COMPATIBILIDADE COM O EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE QUANTO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO EXPRESSAMENTE LISTADA NO EDITAL E AOS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF).A DECISÃO RECONHECEU QUE O CONTEÚDO EXIGIDO ESTAVA ABRANGIDO PELO PROGRAMA DO EDITAL, QUE PREVIA GENERICAMENTE LEIS COMPLEMENTARES E INSTITUTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, INEXISTINDO ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. A DISTINÇÃO ENTRE OS QUESITOS DA PROVA DISCURSIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSUBSTANCIANDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTINDO VÍCIOS NO JULGADO, A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECEM-SE OS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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