Processo 0013977-19.2017.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013977-19.2017.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0013977-19.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00261496 RECTE: THANIA VERAS ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS OAB/RJ-122086 RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTY PLACE RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: SÉRGIO DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-142046 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0013977-19.2017.8.19.0209 Recorrente: THANIA VERAS Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBERTY PLACE RESIDENCE SERVICE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 731-737, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 695-704 e fls.722-727, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DESDE OUTUBRO DE 2015. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE DEVE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTE RÉ QUE INSTADA A INFORMAR ESPECIFICAMENTE SE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO FORAM CORTADOS OU SUSPENSOS (ID. 417), DISCORREU DE FORMA TANGENCIAL SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ DE ID. 450. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE AO RÉU, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. AÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2015, UMA VEZ QUE ELAS FORAM INCLUÍDAS EM ACORDO ANTERIOR, CUJO ADIMPLEMENTO NÃO FOI COMPROVADO PELO RÉU, QUE SE LIMITA A ALEGAR, EM RECONVENÇÃO, A EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CC. RECORRENTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SUA INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS EXTRAS DO CONDOMÍNIO FORAM CORTADOS OU SUSPENSOS, NA FORMA EM QUE NARROU. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR INADIMPLEMENTO DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE SÃO DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12 DA LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DESDE OUTUBRO DE 2015. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ RECONVINTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, NA FORMA EM QUE NARRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUBSTITUIR O TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO EMBARGADO QUE FAZ REFERÊNCIA AO DESPACHO DE ID. 417 E À MANIFESTAÇÃO DA RÉ DE ID. 450. NO MAIS, O ARESTO EMBARGADO TRATOU DAS QUESTÕES LEVANTADAS NO APELO E APRESENTADAS NOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA TAL QUAL COMO LANÇADA, SENDO CERTO QUE A PREMISSA EQUIVOCADA APONTADA PELA EMBARGANTE NÃO É SUFICIENTE A ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 373 do CPC, aos artigos. 9º e…

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