Processo 0013980-53.2013.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0013980-53.2013.8.18.0140 EMBARGANTE: R.M.N. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, RICARDO MOREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO, RENATA DE ANDRADE CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, FERNANDO DE LIMA PEREIRA EMBARGADO: ANDERSON BRUNO GOMES DA COSTA, EDINALDO BARBOSA DA COSTA, ERIKA DA FONSECA REIS SILVA, ANTONIO SOARES FILHO, MARIA VILANEIDE GONCALVES DOS SANTOS SOARES, RILMA GOMES DA COSTA, TIAGO RODRIGUES EVANGELISTA, GUILHERME SANGUINETTI VALENCA Advogado(s) do reclamado: JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É pacífico o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material). 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1022, do CPC. 3. Pretensão única de rediscussão da matéria já decidida pelo órgão colegiado, inadmissível por esta via. 4. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. 5. Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025, do CPC. 6. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por RICARDO MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS contra aresto proferido por esta Col. Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO CDC. TEORIA MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ANÁLISE CASO A CASO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTAS CORRENTES NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Parcelas Pagas e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidores em face da empresa RMN Engenharia e Comércio Ltda. e seus sócios, em razão de inadimplemento contratual na promessa de compra e venda de imóveis. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindidos os contratos por culpa da construtora, condenar solidariamente a empresa e seus sócios à restituição dos valores pagos, indeferir danos morais e lucros cessantes, excluir do polo passivo a…

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