Processo 0013991-76.2025.8.25.0040

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202555000699 NÚMERO ÚNICO: 0013991-76.2025.8.25.0040 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (V.S.S.) ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...] ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEM

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