Processo 0013992-18.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410100362 NÚMERO ÚNICO: 0013992-18.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV. : BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO : GILBERTO MARQUES TAVARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : PEPO VEICULOS LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EM FACE DE PEPO VEICULOS LTDA ME E GILBERTO MARQUES TAVARES. CONFORME SE EXTRAI DO TRÂMITE PROCESSUAL, EM DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE, ESTE JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA CNIB, POR CONSIDERÁ-LO PREMATURO, E DETERMINOU QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTASSE DE FORMA OBJETIVA SOBRE O NOVO ENDEREÇO DO COEXECUTADO GILBERTO MARQUES TAVARES, O QUAL HAVIA SIDO OBTIDO MEDIANTE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. ATO CONTÍNUO, A PARTE EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO AOS AUTOS CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE INDICOU O NOVO LOGRADOURO DESCOBERTO E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. O ENDEREÇO APONTADO É: AV. DESEMBARGADOR VALENTE DE LIMA, Nº 1014, AP. 202, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP 57037-595. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO NOVO ENDEREÇO INDICADO MERECE PROSPERAR, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ENDEREÇO FORNECIDO PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS E DE INTIMAÇÃO SITUA-SE NA CIDADE DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS, VERIFICA-SE QUE O LOCAL SE ENCONTRA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO DESTE JUÍZO DE ARACAJU/SE. SENDO ASSIM, A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS REQUERIDOS NÃO PODE SER EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, FAZENDO-SE IMPRESCINDÍVEL A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 260 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUMPRE REMEMORAR QUE JÁ HOUVE, NESTES AUTOS, O DEFERIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE 06 (SEIS) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, OS QUAIS JÁ SE ENCONTRAM COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INSERIDA POR ESTE JUÍZO VIA SISTEMA RENAJUD. O CUMPRIMENTO FÍSICO DE REFERIDA PENHORA RESTOU FRUSTRADO ANTERIORMENTE APENAS EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS DEVEDORES. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, DEFIRO O PLEITO DE PROSSEGUIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE MACEIÓ/AL, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE: A) PROCEDER À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL DO COEXECUTADO GILBERTO MARQUES TAVARES NO ENDEREÇO DECLINADO: AV. DESEMBARGADOR VALENTE DE LIMA, Nº 1014, AP. 202, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP 57037-595. B) PROCEDER, NO MESMO ATO OU EM DILIGÊNCIA CONTÍNUA, À PENHORA E AVALIAÇÃO FÍSICA DOS 06 (SEIS) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS QUE JÁ SE ENCONTRAM COM RESTRIÇÃO VIA RENAJUD NESTES AUTOS, CASO OS MESMOS SEJAM LOCALIZADOS NA POSSE DO DEVEDOR OU NA GARAGEM DO REFERIDO ENDEREÇO, NOMEANDO O EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL, SALVO RECUSA OU DETERMINAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO DEPRECADO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.) PARA QUE, NO PRAZO DE

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