Processo 0013997-44.2023.8.17.3090
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 3º GABINETE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013997-44.2023.8.17.3090 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JANIEIDE PORFIRIO E OUTROS RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DE PERNAMBUCO, contra SENTENÇA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXI
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