Processo 0014006-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736785 NÚMERO ÚNICO: 0014006-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713883 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600713883 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMBARGADO - CARLOS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA E À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENERGISA SERGIPE  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 23319/2026, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600713883, QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE OCASIONADO POR CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO EM VIA PÚBLICA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO: (I) À ANÁLISE DE ARGUMENTOS RELATIVOS À FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL E DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE; E (II) À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAR A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ARGUMENTOS RELACIONADOS À FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL E DA OCORRÊNCIA DO DANO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO NEXO CAUSAL E À SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, APRECIANDO OS DOCUMENTOS, PROTOCOLOS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA CONCLUIR PELA OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA REDE ELÉTRICA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA ARGUMENTO OU ELEMENTO PROBATÓRIO INDICADO PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONSIGNANDO QUE O ÍNDICE ENGLOBA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARCIAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINOU A DEDUÇÃO DE OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EVITAR BIS IN IDEM, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E COM A LEI Nº…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.