Processo 0014011-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736797 NÚMERO ÚNICO: 0014011-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715964 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600715964 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - JUSTINA LIMA NASCIMENTO ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO SIMPLES E AOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DETIDAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUINDO PELA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM RAZÃO DE GRAVES INCONGRUÊNCIAS NA TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL, RESTANDO CONFIGURADA A FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) DECORRE DO RECONHECIMENTO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ASSENTADA NO ERESP 1.413.542/RS, TORNANDO DESPICIENDA QUALQUER REDISCUSSÃO MERITÓRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE, A RESPONSABILIDADE CIVIL OSTENTA NATUREZA EXTRACONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO COLEGIADO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE JULGADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES, DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO E LHES REJEITAR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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