Processo 0014016-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736815 NÚMERO ÚNICO: 0014016-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600389 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - CHRYSTIANO RONALD DA SILVA SANTOS ADVOGADO - LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274/RJ AGRAVANTE - AGUIA SHOPPING DAS VASSOURAS EIRELLI ADVOGADO - LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274/RJ AGRAVADO - BANCO DO SANTANDER S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-A-/PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE DEMONSTRE CONCRETAMENTE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CABENDO-LHE O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE PRESTANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELO SÓCIO PESSOA FÍSICA A SUPRIR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM EXPRESSA DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, SUPRE A FINALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIORMENTE DETERMINADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA DILIGÊNCIA FORMAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AO DISPOSTO NO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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