Processo 0014017-72.2020.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014017-72.2020.8.08.0024 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ADELICE DIVINA PEREIRA JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES - DR. ADRIANO CORREA DE MELLO RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada c
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