Processo 0014018-21.2016.8.12.0110
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc... 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo (regime aberto) e remeta-se ao Juízo da Execução (Resolução/CNJ 417/2021). 2. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria. 3. Multa (se condenado) (CNC art. 546, §1º). 3.1. Se o réu estiver em local incerto e não sabido,
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