Processo 0014018-21.2016.8.12.0110

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0014018-21.2016.8.12.0110
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
6ª Vara Criminal
Última publicação
15/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc... 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo (regime aberto) e remeta-se ao Juízo da Execução (Resolução/CNJ 417/2021). 2. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria. 3. Multa (se condenado) (CNC art. 546, §1º). 3.1. Se o réu estiver em local incerto e não sabido,

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