Processo 0014025-08.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38373/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730654 NÚMERO ÚNICO: 0014025-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410800361 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - M SANTOS ALVES LTDA ADVOGADO - LUCAS OLIVEIRA SILVA - OAB: 41728/BA APELADO - VIRGINIA LIMA DA SILVA ADVOGADO - GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE - OAB: 53062-B-/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS  PARCERIA COMERCIAL ENTRE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CORRETORA DE CRÉDITO  COOPTAÇÃO DE CLIENTES E INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS  CONTRATOS POSTERIORMENTE QUESTIONADOS JUDICIALMENTE OU ADMINISTRATIVAMENTE PELOS CONSUMIDORES  RETENÇÃO E ESTORNO DE COMISSÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - SENTENÇA EM QUE FORA RECONHECIDO DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 901,93, REFERENTE AOS PREJUÍZOS COMPROVADOS ENVOLVENDO CONTRATOS DE Nº 313069563, Nº 323234044 E Nº 337714831 - DECISÃO INTEGRADA POSTERIORMENTE APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ENSEJANDO ACRÉSCIMO DE RESSARCIMENTO DE MAIS R$ 18.215,75 ENVOLVENDO CONTRATO 327186293 - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REQUERENTE, O QUAL PLEITEAVA NA EXORDIAL RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO INDICADO DA ORDEM DE R$ 111.550,76, MENCIONANDO ESTORNOS APÓS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS COM ACORDOS E SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRETENSÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE HOUVESSE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE GARANTIA INTEGRAL DA PARCEIRA COMERCIAL  IMPOSSIBILIDADE  RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL-PARITÁRIA  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL QUE PRECONIZA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ARTIGOS 186 E 927 DO CC)  AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE RISCO INTEGRAL OU DE GARANTIA INCONDICIONAL  INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC  RISCO OPERACIONAL COMPARTILHADO E INERENTE ÀS DUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AGIR CULPOSO OU DOLOSO DA REQUERIDA EM CADA CONTRATO DISPUTADO  ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO À INTEGRALIDADE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NÃO DESINCUMBIDO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)  IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES QUE TENHAM DECORRIDO DE ACORDOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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