Processo 0014025-65.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014025-65.2016.8.14.0301 APELANTE: USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE TERRAS DO PARA, CARTORIO DO UNICO OFICIO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Direito Administrativo e Registral. Apelação Cível. Cancelamento de matrícula imobiliária. Determinação do CNJ. Provimentos da Corregedoria. Procedimento de requalificação. Ausência de comprovação da cadeia dominia
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