Processo 0014033-14.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622001500 NÚMERO ÚNICO: 0014033-14.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : GUSTAVISON RUTEMBERG SANTOS ADV. : RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE - OAB: 6644-SE DECISÃO....: PROCESSO: 202622001500 NÚMERO ÚNICO: 0014033-14.2026.8.25.0001 DECISÃO R. HOJE. DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06 FOI REALIZADA A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, VINDO AOS AUTOS A DEFESA ÀS FLS. 153/156, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. POIS BEM. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE À PROPOSITURA DA DEMANDA, POIS TRATA-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A DENÚNCIA PREENCHE AS FORMALIDADES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. EXISTE SUSPEITA RAZOÁVEL E FUNDADA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A CONDUTA TÍPICA DO AGENTE RETRATADA NO INQUÉRITO POLICIAL. HÁ, EM OUTRAS PALAVRAS, CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E AS PROVAS EXIBIDAS NESTA FASE. EXAMINANDO A MANIFESTAÇÃO OFERTADA PELO RÉU, VERIFICO QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES, RESERVANDO-SE A DEFESA AO DIREITO DE REFUTAR A IMPUTAÇÃO MINISTERIAL NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESSE ÚLTIMO ARTIGO, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE LEVASSE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NESTA FASE PROCESSUAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 397 DO CPP, MENCIONADO, O QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O RÉU. EM ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. NADA A SANEAR. EM CUMPRIMENTO ÀS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.343/06, DESIGNO O DIA 24/08/2026, ÀS 12H30MIN, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO FORMATO PRESENCIAL, NESTE FÓRUM, DEVENDO A SECRETARIA INTIMAR O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CITAR O ACUSADO E INTIMAR A DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NESTES AUTOS PELAS PARTES. INTIMAÇÕES / REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EM HAVENDO TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DESTA JURISDIÇÃO SERÃO INQUIRIDAS PELO JUÍZO DO LUGAR DE SUAS RESIDÊNCIAS, DEVENDO-SE, PARA TAL FIM, EXPEDIR-SE CARTA PRECATÓRIA, INTIMADAS AS PARTES. ADVIRTAM-SE AS TESTEMUNHAS DE QUE, SE REGULARMENTE INTIMADAS E DEIXAREM DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, PODERÁ SER DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA, ALÉM DE ESTAREM SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (ART. 218 E 219 DO CPP). CASO NÃO TENHA EFETUADO AINDA, OFICIE-SE AO INSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO SOLICITANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, BEM COMO SE PROVIDENCIE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS CONTRA O ACUSADO, NESTA COMARCA, OU EM OUTRA QUALQUER, CONFORME PROCEDIMENTO INFORMAD DESIGNO O DIA 04/08/2026 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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