Processo 0014034-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836878 NÚMERO ÚNICO: 0014034-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821423 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600821423 EMBARGANTE - R.O.S....................... ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE EMBARGADO - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA REFORMAR SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ANTE A INVALIDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. 2. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO REGISTRADA NO ACÓRDÃO, DE CONTRADIÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA RELATORIA E DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DATA DE ENCERRAMENTO E REGISTRO DO JULGAMENTO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO AO IDENTIFICAR A RELATORA ORIGINÁRIA E A RELATORA DESIGNADA; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO AO NÃO ESTABELECER OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS E DA MULTA PREVISTOS NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR4. HÁ INEXATIDÃO MATERIAL NA DATA CONSIGNADA AO FINAL DO ACÓRDÃO, IMPONDO-SE A DEVIDA RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE A DATA CORRESPONDENTE À SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04/05/2026.5. INEXISTE CONTRADIÇÃO QUANTO À RELATORIA, UMA VEZ QUE A DESIGNAÇÃO DA PROLATORA DO VOTO VENCEDOR DECORRE DO REGIMENTO APLICÁVEL EM CASOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDA, MANTENDO-SE DEVIDAMENTE IDENTIFICADA A RELATORA ORIGINÁRIA DO FEITO.6. HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.7. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A OBRIGAÇÃO CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS, DEVENDO O VALOR CORRESPONDER À TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA APREENSÃO, ABATENDO-SE OS DÉBITOS CONTRATUAIS PENDENTES.8. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO REQUERIDO, ASSIM COMO A MULTA LEGAL ESTIPULADA EM 50% DO VALOR FINANCIADO, DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DA APREENSÃO (OU CONTRATAÇÃO, NO CASO DA MULTA) ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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