Processo 0014034-96.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500278 NÚMERO ÚNICO: 0014034-96.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAYRA SUZANA DE MATOS ADV. : TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848-SE REQUERIDO : WHIRLPOOL S/A ADV. : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: 214918-SP REQUERIDO : TECNOSERVICE - MC & JG ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MAYRA SUZANA DE MATOS EM FACE DE WHIRLPOOL S.A. E TECNOSERVICE — MC & JG ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, NOS SEGUINTES TERMOS: A) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS WHIRLPOOL S.A. E TECNOSERVICE — MC & JG ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. A SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR POSTULADO NA INICIAL NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AS RÉS SÃO, PORTANTO, INTEGRALMENTE VENCIDAS. CONDENO-AS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A BATEDEIRA PROFISSIONAL OBJETO DA LIDE SE ENCONTRA EM PODER DA TECNOSERVICE DESDE 13 DE AGOSTO DE 2025, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO Nº 7014714280, FICAM AS RÉS AUTORIZADAS A RETIRAR O PRODUTO ÀS SUAS EXPENSAS, NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, FICANDO A AUTORA DESOBRIGADA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.