Processo 0014041-47.2024.8.04.0000
TJAM • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPOSTA OBSCURIDADE SOBRE O DANO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por Sidney Robertson Oliveira de Paula contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Amazonas
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