Processo 0014046-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36865/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736898 NÚMERO ÚNICO: 0014046-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815251 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600815251 EMBARGANTE - ALAN SANTIAGO VIEIRA ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE EMBARGANTE - SUIANNE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE EMBARGADO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG EMBARGADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL EM PROXIMIDADE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). ALEGAÇÃO DE MAU ODOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. SILÊNCIO ACERCA DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO SANEADOR PELA CONSTRUTORA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. INÉRCIA PROCESSUAL QUE NÃO INDUZ CONFISSÃO FICTA SOBRE MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA INTEGRAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM-SE EM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOCACIONADOS EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.022 DO CPC).CONFIGURA-SE A OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR EXPLICITAMENTE SOBRE TESE REITERADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, REFERENTE AOS SUPOSTOS EFEITOS DE CONFISSÃO FICTA DECORRENTES DA INÉRCIA DA CONSTRUTORA EMBARGADA FRENTE À DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DESPACHO SANEADOR.SANEADA A OMISSÃO PARA ASSENTAR QUE O INSTITUTO DA CONFISSÃO (ARTS. 389 E 392 DO CPC) ATUA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MOLDURA FÁTICA DO LITÍGIO. A IDENTIFICAÇÃO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO RETROATIVA DE ATOS NORMATIVOS FEDERAIS OU MUNICIPAIS CONSUBSTANCIAM MATÉRIA DE DIREITO PURO, CUJA INTERPRETAÇÃO COMPETE PRIVATIVAMENTE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL, O QUE AFASTA A PRETENDIDA CONFISSÃO FICTA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO PELA RÉ.VERIFICADA A HIGIDEZ DO ACÓRDÃO NO TOCANTE ÀS DEMAIS INSURGÊNCIAS (AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL, REGULARIDADE DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS E SUFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO), EVIDENCIA-SE O MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE ULTRAPASSA DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS MOLDES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, UNICAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.