Processo 0014049-56.2026.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo:   0014049-56.2026.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   DEBORA GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   LEANDRO AGENOR ORTEGA Trata-se de reclamação ajuizada por DÉBORA GOMES contra LEANDRO AGENOR ORTEGA. A autora tem domicílio no bairro Augusta (seq. 1.1, p. 2)  e, em que pese não conste na inicial o endereço do réu, a autora havia distribuído reclamação pré-processual e na aba "Partes e Outros" do Projudi, autos n. 0009531-23.2026.8.16.0182, consta que ele tem domicílio na Cidade Industrial de Curitiba. Dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. (...) §7º As Varas Descentralizadas da Cidade Industrial possuem competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel.  Em se tratando de acidente em Curitiba prevalece  o Foro de domicílio das partes, conforme precedentes da TURMA RECURSAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LOCAL DO FATO E DOMICÍLIO DO RECLAMANTE QUE SE ENCONTRAM NOS LIMITES TERRITORIAIS DA MESMA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS LOCALIZADOS NA MESMA COMARCA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 93/2013 TJPR – COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos  Juizados Especiais - 0010527-55.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) – destaquei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. JUÍZES EM EXERCÍCIO NA MESMA COMARCA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS LOCALIZADOS NA MESMA COMARCA, CONFORME RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, PERTENCENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004805-35.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025) – destaquei. Assim, não há justificativa para trâmite aqui. Por fim, a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e também no Enunciado 89 do Fonaje. Consigne-se que está ao alcance da reclamante a distribuição no juízo competente (1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial), que é o domicílio das partes, conforme link: https://www.tjpr.jus.br/formulario-virtual-juizados-especiais?p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_I9Z46ZkYMIaL&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=103557259 Para tanto, basta identificar a 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial e clicar em "nova ação - matérias diversas". Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO…

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