Processo 0014050-53.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35196/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336906 NÚMERO ÚNICO: 0014050-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202421801147 PROCEDÊNCIA........2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA IMPETRANTE - SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA PACIENTE - COSME SANTOS SILVA ADVOGADO - SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091/SE ADVOGADO - SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA - OAB: 10114/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ROMPIMENTO DE SINAL DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.2. O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, VERIFICADO POR MEIO DE RELATÓRIO QUE INDICOU O DESLIGAMENTO PROLONGADO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A FALTA DE CONTATO.3. A DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO QUE A INATIVIDADE DO EQUIPAMENTO DECORREU DE FALHA TÉCNICA, QUE HOUVE INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, E QUE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE OU A INÉRCIA DA SUA DEFESA ANTERIOR CARACTERIZAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE A SUPOSTA FALHA TÉCNICA DO MONITORAMENTO AFASTA A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA POR OUTROS FUNDAMENTOS; E (III) ANALISAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PERMITEM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ PLENAMENTE AMPARADA NO ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DO MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.6. A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR CARACTERIZA SUPOSTA DEFICIÊNCIA PONTUAL DE PATRONO CONSTITUÍDO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO. O PREJUÍZO NÃO FOI EVIDENCIADO, POIS A DEFESA POSTERIOR PÔDE PROVOCAR NOVA ANÁLISE JUDICIAL DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA APRESENTANDO A VERSÃO DA FALHA TÉCNICA.7. A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, POIS O ARTIGO 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESSALVA AS HIPÓTESES DE URGÊNCIA. A URGÊNCIA RESTOU CARACTERIZADA PELA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE VÍTIMAS DETERMINADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PELA PERDA PROLONGADA DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO ACUSADO.8. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE BASEIA NÃO APENAS NO EPISÓDIO DA TORNOZELEIRA, MAS NA EXTREMA GRAVIDADE DAS CONDUTAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E NO LARGO PERÍODO DE EVASÃO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE GARANTIR…

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