Processo 0014052-55.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Autos nº. 0014052-55.2025.8.16.0017   Processo:   0014052-55.2025.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:   R$52.881,86 Autor(s):   DIEGO GOUVEA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.Relatório   Diego Gouvea Silva, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 23/07/2024, do qual resultaram fratura com desvio no terço médio da clavícula direita e fratura com desvio do primeiro arco costal à esquerda. Aduz que, à época do acidente, exercia a função de gerente comercial. Sustenta que, em razão do acidente, passou por tratamento médico intenso, permanecendo com redução de sua capacidade laborativa. Informa que recebeu administrativamente o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), NB nº 651299303-2, no período de 07/08/2024 a 20/09/2024. Alega que, após a cessação do benefício, persistiram sequelas que comprometem sua capacidade para o trabalho habitual, motivo pelo qual requereu a concessão de benefício acidentário de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença. Juntou documentos.  Gratuidade da justiça deferida ao autor no mov. 19.   Foi determinada a realização de perícia, sendo nomeado perito (mov. 24).   Laudo juntado no mov. 42.    Dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme orientação do CNMP e reiterados precedentes jurisprudenciais[1].   Conclusos vieram os autos.   2. Fundamentação    2.1. Da dispensa da intervenção do Ministério Público   Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado. Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial. No caso em tela, o autor encontra-se representado por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistido e orientado, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção.   Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais.   Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público.   Por essas razões, deixo de determinar nova intimação do doutor Promotor de Justiça para se manifestar nestes autos.   2.2. Das preliminares   2.2.1. A parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário (atual auxílio por incapacidade temporária), que foi cessado sem a sua transformação em auxílio-acidente, não obstante a parte autora afirme lhe terem restado sequelas definitivas que reduzem…

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