Processo 0014054-80.2012.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014054-80.2012.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA APELADO: GIOVANNI MACIEL DE ALMEIDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGO DA OBRA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA APLICADA A CONTRARIO SENSU. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configura descumprimento contratual, por culpa exclusiva da construtora, o atraso na entrega de imóvel decorrente de embargo judicial resultante de ausência de regularização urbanística; 2. A devolução integral dos valores pagos pelo consumidor encontra respaldo no art. 35, III, do CDC e na Súmula 543 do STJ, sendo devida inclusive quanto à comissão de corretagem e taxa de análise de crédito; 3. Nos termos do Tema 971 do STJ, admite-se a aplicação da cláusula penal estipulada contra o comprador em favor do consumidor, por equidade, como parâmetro de indenização pelo inadimplemento da fornecedora; 4. Caracterizado o dano moral pela frustração legítima do projeto de vida do consumidor, extrapolando os limites do mero inadimplemento contratual, é devida a compensação por danos extrapatrimoniais; 5. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 14 de abril de 2026. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MRV Engenharia e Participações S.A. contra a sentença de ID 17300659, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Giovanni Maciel de Almeida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da ré; (ii) condenar a apelante à devolução integral dos valores pagos pelo autor (R$ 37.935,05), com juros pela Taxa SELIC desde a citação; (iii) condenar ao pagamento da cláusula penal compensatória, por inversão, no percentual de 8% sobre o valor atualizado do contrato (R$ 154.804,00); (iv) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; (v) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 17300660), o apelante sustenta, em síntese, que: (a) é parte ilegítima para responder…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.