Processo 0014060-02.2024.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0014060-02.2024.8.17.2810* Apelante: Eugênio Pereira de Souza Apelado: Banco BMG S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Eugênio Pereira de Souza
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