Processo 0014061-91.2021.8.26.0562
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0014061-91.2021.8.26.0562 (processo principal 0004535-42.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.R.S. - J.P.M.S. - CUMULAÇÃO INDEVIDA - RITOS DIVERSOS: A cumulação, no mesmo procedimento executório, dos ritos da penhora e da prisão: (i) ofende regra proibitiva expressa contida no art. 780 do CPC (Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o m
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