Processo 0014067-77.2026.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0014067-77.2026.8.17.9000 APELANTE: VALOR ENGENHARIA DE AVALIACAO E PERICIA S/S LTDA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação Cível, formulado por VALOR ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA S/S LTDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.012, §3º, II, do CPC, em razão de apelação interposta nos autos do processo nº 0100204-44.2025.8.17.2001, em curso perante a Seção “A” da 21ª Vara Cível da Capital, no qual se debate Ação Anulatória de Penalidade Administrativa. A Requerente narra, em síntese, que o processo originário tem por objeto a anulação de penalidade administrativa aplicada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A no âmbito do Processo Administrativo nº 2022/089, instaurado para apurar supostas irregularidades em laudos de avaliação, culminando na imposição de suspensão temporária pelo prazo de 12 (doze) meses e rescisão do Contrato nº 2020/328, com repercussões ampliadas mediante inscrição/reinscrição em cadastros restritivos (CEIS/SICAF), alcançando, segundo a narrativa, a própria capacidade da empresa de contratar com a Administração Pública em geral. Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, cujo pedido de efeito suspensivo foi pleiteado por esta via. No mérito, aduz que, no processo administrativo PAD nº 2022/089, instaurado pelo Requerido, foi aplicada penalidade de suspensão temporária por 12 (doze) meses e rescisão do Contrato nº 2020/328, com efeitos externos mediante inscrição/reinscrição em cadastros restritivos (CEIS/SICAF). Afirma que a sentença proferida no feito originário julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo integralmente a penalidade, razão pela qual requer a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Alega, para demonstrar probabilidade de provimento, em síntese: cerceamento de defesa por disponibilização tardia de documentos essenciais (SIATs), ausência de motivação autônoma do ato sancionador e desproporcionalidade da sanção. Quanto ao perigo de dano, sustenta risco de esvaziamento do resultado útil do recurso, em virtude da natureza temporal da penalidade e dos efeitos reputacionais e econômicos decorrentes da inscrição em cadastros restritivos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para restabelecer a eficácia da tutela provisória anteriormente deferida, suspendendo os efeitos da penalidade administrativa, inclusive quanto à exclusão da Apelante dos cadastros restritivos (CEIS/SICAF), até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o presente pedido de efeito suspensivo ativo à apelação preenche os requisitos processuais essenciais, motivo pelo qual entendo pelo seu conhecimento. Para adequada delimitação do objeto, impende transcrever, integralmente, os dispositivos pertinentes. Dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC: “§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;.” Ainda, por simetria sistemática com o regime geral das tutelas…

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