Processo 0014068-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836933 NÚMERO ÚNICO: 0014068-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201212101369 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200845049 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - WELLYSON FONTES CARVALHO ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE AGRAVADO - JWC - CONSULTORIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NATUREZA DA FERRAMENTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL OU LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM DESFAVOR DE EMPRESA DE CONSULTORIA E DE PESSOA FÍSICA, INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS E CONSULTA DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SUSTENTA O AGRAVANTE A NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, ARGUMENTANDO TER ESGOTADO OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO NA QUITAÇÃO DO CRÉDITO CORRELATO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. AVENTA, ADEMAIS, QUE A REJEIÇÃO DO PEDIDO VULNERA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ALUSIVOS À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À SEGURANÇA JURÍDICA. UM DOS AGRAVADOS, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA REQUERIDA ORIGINARIAMENTE VINCULAVA-SE APENAS À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CONSISTE EM: A) ANALISAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES RECURSAIS E DO INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE EM FACE DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO; B) DETERMINAR SE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) OSTENTA NATUREZA DE FERRAMENTA DE BUSCA E INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL ATIVA, MOSTRANDO-SE VIÁVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA A MERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR EM REVERÊNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC), AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDA PELO COEXECUTADO, PORQUANTO A PRETENSÃO RECURSAL VISA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES DE FORMA INDISTINTA, EVIDENCIANDO-SE O BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM FACE DE AMBOS. NO MÉRITO, IMPENDE REGISTRAR QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, BALIZADA, CONTUDO, PELOS POSTULADOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), DISCIPLINADA ORIGINALMENTE PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FOI CONCEBIDA COM O ESCOPO PRECÍPUO DE CENTRALIZAR, ORGANIZAR E DAR EFICÁCIA ERGA OMNES À PUBLICIDADE DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS PREVIAMENTE DECRETADAS POR AUTORIDADES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS.…

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