Processo 0014073-30.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202512700306 NÚMERO ÚNICO: 0014073-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUARA RIBEIRO GOMES ADV. : EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451-SE REQUERENTE : LUANA RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451-SE REQUERIDO : JOSÉ EDUARDO PEREIRA GOMES ADV. : ÉRIKA TAYRINE DE ANDRADE LEONARDO - OAB: 8891-SE DECISÃO....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS A FRUSTRAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS E DE BENS MÓVEIS NOS SUCESSIVOS ENDEREÇOS DO EXECUTADO, AS PARTES INGRESSARAM EM TRATATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO. O EXECUTADO, POR SUA PATRONA, FORMULOU PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM FEVEREIRO DE 2026, À QUAL A EXEQUENTE MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA EM 13/03/2026, INDICANDO INCLUSIVE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS. EM 10/03/2026, O EXECUTADO APRESENTOU CONTRAPROPOSTA AJUSTANDO AS DATAS DE PAGAMENTO, TENDO A EXEQUENTE IGUALMENTE ANUÍDO COM OS NOVOS TERMOS. NESSE PONTO, CUMPRE REGISTRAR UM EQUÍVOCO DE NATUREZA SISTÊMICA OCORRIDO NOS AUTOS E QUE MERECE ESCLARECIMENTO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/03/2026, A COMUNICAÇÃO FOI DIRECIONADA, POR ERRO OPERACIONAL, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA (ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU), E NÃO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO JUNTO A ESTA VARA. CONSTATADO O EQUÍVOCO, PROCEDEU-SE À INTIMAÇÃO CORRETA DA 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DISTRITAL SOMENTE EM 20/05/2026, QUE APRESENTOU PRONUNCIAMENTO DE FORMA DILIGENTE E CELERE NO MESMO DIA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS AUTOS. OCORRE QUE, NESSE INTERREGNO PROVOCADO PELO ERRO DE COMUNICAÇÃO, O EXECUTADO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DATA POR ELE MESMO PROPOSTA (15/04/2026) E DA PRIMEIRA PARCELA (15/05/2026), ALEGANDO AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. A EXEQUENTE, EM MANIFESTAÇÃO DE 09/06/2026, REFUTOU ESSA JUSTIFICATIVA, TRAZENDO AOS AUTOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DECORREU DE DELIBERADA OPÇÃO DO EXECUTADO. DIANTE DESSE QUADRO, E NÃO VISLUMBRANDO PERSPECTIVA CONCRETA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, A EXEQUENTE DECLAROU EXPRESSAMENTE NÃO MAIS TER INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO ACORDO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, POSIÇÃO QUE FOI CORROBORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE 18/06/2026. A POSIÇÃO DA EXEQUENTE É JURIDICAMENTE LEGÍTIMA E MERECE ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO ALIMENTAR TRAMITA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO CREDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A PARTE CREDORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A AGUARDAR INDEFINIDAMENTE O CUMPRIMENTO DE UMA PROPOSTA FORMULADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR E POR ELE MESMO DESCUMPRIDA ANTES MESMO DE QUALQUER HOMOLOGAÇÃO. O EXECUTADO NÃO PODE SIMULTANEAMENTE INVOCAR A AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO E, AO MESMO TEMPO, PRETENDER QUE ESSA MESMA PENDÊNCIA SUSPENDA OS ATOS EXECUTÓRIOS, A TESE É INTERNAMENTE CONTRADITÓRIA E NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL. ISSO DITO, ESTE JUÍZO NÃO IGNORA QUE O EXECUTADO, EM SUAS MANIFESTAÇÕES MAIS RECENTES, REITEROU O INTERESSE EM HONRAR O DÉBITO DE FORMA PARCELADA, E QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL E ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO É, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O DESFECHO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA ALIMENTANDA. AS PORTAS DO DIÁLOGO PERMANECEM ABERTAS, E CASO AS PARTES, POR INICIATIVA PRÓPRIA, VENHAM A

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