Processo 0014076-51.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336944 NÚMERO ÚNICO: 0014076-51.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - NÉZIA MARIA DOS SANTOS PACIENTE - VALMIR KENNEDY DA SILVA ADVOGADO - NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. REITERAÇÃO DELITIVA. INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROCESSOS POSTERIORMENTE ALCANÇADOS POR INDULTO, INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES INDICATIVOS DE AUTORIA POR TERCEIRO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE CONTEMPORANEIDADE EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS, A DECRETAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA ORDEM; (II) ESTABELECER SE PROCESSOS ALCANÇADOS POR INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODEM SER CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA; (III) DETERMINAR SE A DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE APRESENTADA PELA DEFESA PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E (IV) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA É AFERIDA PELA PERSISTÊNCIA ATUAL DOS REQUISITOS CAUTELARES E PELO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE PELA DATA DA PRÁTICA DELITIVA.O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO MANDADO DECORRE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA E REFORÇA O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A EXTENSA FICHA CRIMINAL DO PACIENTE, ESPECIALMENTE POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, EVIDENCIA REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.O INDULTO EXTINGUE A PUNIBILIDADE E A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA, MAS NÃO ELIMINA O FATO HISTÓRICO NEM OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, PERMITINDO A CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE E DA CONTUMÁCIA DELITIVA.A PRISÃO EM FLAGRANTE POR FATO POSTERIOR RELACIONADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR PERSISTÊNCIA DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE SUBMETIDO A JUÍZO CAUTELAR DISTINTO.AS MÍDIAS, CONVERSAS, VÍDEOS, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES APRESENTADOS PELA DEFESA EXIGEM ANÁLISE APROFUNDADA DE AUTORIA, AUTENTICIDADE E CONTEXTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO LIMITADA DO HABEAS CORPUS.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DISPENSA EXAME EXAURIENTE DA AUTORIA, SENDO SUFICIENTES OS INDÍCIOS…

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