Processo 0014076-62.2019.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0014076-62.2019.8.14.0401 Autor: Ministério Público Ré: ROSANGELA MARIA MONTEIRO PINHEIRO SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de ROSÂNGELA MARIA MONTEIRO PINHEIRO e MICHEL DE JESUS DOS SANTOS PANTOJA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da denúncia que, em 05 de julho de 2019, por volta das 12h48min, na
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