Processo 0014080-88.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37437/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836959 NÚMERO ÚNICO: 0014080-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500770978 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500770978 EMBARGANTE - ESTELA GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE EMBARGANTE - MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE EMBARGADO - ALESAT COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO - WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - OAB: 3215/RN ADVOGADO - ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - OAB: 9463/RN INTERESSADO - POSTO SÃO FRANCISCO REPRES. POR ESPÓLIO DE JOSE PAES DE AZEVEDO ME REPRES. POR MARIA ILDETE GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE ADVOGADO - GIVALDO DOS SANTOS GAMA - OAB: 10517/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL. PRECLUSÃO INTERNA CONFIRMADA. TEORIA DA IMPREVISÃO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PENHORA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL DESPROVEU A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ADEMAIS, APONTAM OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE FORÇA MAIOR E ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTES DA DESTRUIÇÃO DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR ENCHENTE. ALEGAM CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, REJEITOU O MÉRITO DA EXCEÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR FIM, ADUZEM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE PENHORA, HAJA VISTA A CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL AVALIADO EM R$ 450.000,00 PARA A GARANTIA DE UMA EXECUÇÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 109.000,00. EM CONTRARRAZÕES, A PARTE EMBARGADA PUGNOU PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CINGE-SE A VERIFICAR: A) SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO CONFIGURA OMISSÃO OU NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; B) SE HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO QUE CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NATURAL (ENCHENTE) E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DE FIADORAS PESSOAS FÍSICAS; C) SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO DO DÉBITO EXEQUENDO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; E D) SE O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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