Processo 0014082-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35901/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836961 NÚMERO ÚNICO: 0014082-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563300713 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - A.D.N................... ADVOGADO DATIVO - ADENILTA DA PAIXÃO LOPES - OAB: 11796/SE AGRAVADO - A.D.O.N............................ ADVOGADO DATIVO - RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO - OAB: 14806/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DECRETOU A SUA REVELIA.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DECISÃO NA SUPOSTA OMISSÃO DA PARTE EM FORNECER SUBSÍDIOS PARA A ATUAÇÃO DE SUA DEFENSORA DATIVA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A REFORMA DO PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (A) SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA REVELIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ); E (B) SE É NULA A DECRETAÇÃO DE REVELIA DE PARTE ASSISTIDA POR DEFENSORA DATIVA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FORNECER INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICA-SE A TESE JURÍDICA DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TAXATIVIDADE MITIGADA), POIS A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA REVELIA PARA A APELAÇÃO CONTAMINA A FASE INSTRUTÓRIA E GERA RISCO DE INVALIDAÇÃO TOTAL DOS ATOS PROCESSUAIS. 6. O ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O JUIZ ORDENARÁ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA QUANDO O ATO DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE ELA POSSA REALIZAR OU PRESTAR. 7. A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONTATO TELEFÔNICO POR PARTE DA DEFENSORA DATIVA AFASTA A PRESUNÇÃO DE DESÍDIA VOLUNTÁRIA DO RÉU. 8. A DECRETAÇÃO DA REVELIA SEM A PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 10. TESE JURÍDICA: É NULA A DECRETAÇÃO DE REVELIA DE PARTE PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO SEM A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, QUANDO O ATO PROCESSUAL OU O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS DEPENDER DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ASSISTIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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