Processo 0014085-13.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36733/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736965 NÚMERO ÚNICO: 0014085-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600656 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - MEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO - AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA - OAB: 6269/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GLOTOPLASTIA DE WENDLER PARA FEMINIZAÇÃO VOCAL DE MULHER TRANS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E INCOMPATIBILIDADE DE CODIFICAÇÃO TUSS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIA DE GLOTOPLASTIA DE WENDLER PRESCRITA À AGRAVADA, MULHER TRANS EM PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CODIFICAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA BENEFICIÁRIA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS IMPLICA NULIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA DECORREU PREDOMINANTEMENTE DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA À CODIFICAÇÃO TUSS DO PROCEDIMENTO, E NÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INDICAÇÃO CLÍNICA DA CIRURGIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A JUSTIFICATIVA MATERIAL DA RECUSA.4. A CONSULTA AO NATJUS CONSTITUI INSTRUMENTO AUXILIAR À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO CONFIGURANDO REQUISITO ABSOLUTO DE VALIDADE DA DECISÃO. SUA AUSÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO ENCONTRAM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A GLOTOPLASTIA INTEGRA O PROCESSO TERAPÊUTICO DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO, POSSUI FINALIDADE CLÍNICA E PSICOLÓGICA, É RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPETENTES E NÃO SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL OU MERAMENTE ESTÉTICO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR QUANDO DEMONSTRADA INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA, AFASTANDO A NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS.7. ESTÁ CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E DA CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO. O PERIGO DE DANO DECORRE DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA FOBIA VOCAL E DOS IMPACTOS À SAÚDE MENTAL DA AGRAVADA, INCOMPATÍVEIS COM A DEMORA DO PROCESSO.8. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A 30 DIAS, OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PREVISTOS NO ART. 537 DO CPC, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO À OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GLOTOPLASTIA DE WENDLER INDICADA PARA FEMINIZAÇÃO…

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