Processo 0014090-46.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554103415 NÚMERO ÚNICO: 0014090-46.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE TEOFILO DE SOUZA SILVA ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO REQUERIDO : IBPTEC DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA DEVE SER CONFIRMADA EM DEFINITIVO. OCORRE QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL AIN

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