Processo 0014096-69.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com   Processo:   0014096-69.2024.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$7.677,37 Autor(s):   maria aparecida graff Réu(s):   CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação revisional dos juros remuneratórios anuais com repetição do indébito ajuizada por Maria Aparecida Graff em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento., ambos já qualificados. Narra a parte autora, em suma, que buscava um mecanismo de ajuda financeira e, por isso, realizou alguns contratos de empréstimo pessoal com a parte ré. Assevera, contudo, que, após perícia técnica dos contratos, consignou que a ré obteve lucros excessivos em razão dos juros remuneratórios pactuados, em relação aos contratos abaixo descritos: Contrato nº 031400035775, celebrado em 31 de maio de 2019, no valor de R$1.381,63 (um mil e trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$328,52 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Contrato nº 031400035827, celebrado em 13 de junho de 2019, no valor de R$1.634,27 (um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$375,80 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Contrato nº 031400036283, celebrado em 9 de outubro de 2019, no valor de R$252,14 (duzentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), a ser pago em 1 parcela de R$349,29 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Contrato nº 031400036291, celebrado em 10 de outubro de 2019, no valor de R$489,51 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em 1 parcela de R$710,74 (setecentos e dez reais e setenta e quatro centavos), com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Contrato nº 095010454492, celebrado em 7 de outubro de 2019, no valor de R$2.117,25 (dois mil e cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$489,97 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Contrato nº 095010459528, celebrado em 10 de outubro de 2019, no valor de R$1.510,17 (um mil e quinhentos e dez reais e dezessete centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$375,80 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Assevera que os juros pactuados superam 10 (dez) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época de cada contratação, mesmo diante do risco…

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