Processo 0014098-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32748/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736990 NÚMERO ÚNICO: 0014098-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720441 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600720441 EMBARGANTE - JOSE HUNALDO SANTOS BRITO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - IRAELMA ALMEIDA BRITO ADVOGADO - CLAUDIVAN ALVES MARES - OAB: 17115/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA EMBARGANTE, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, ALÉM DE CONSERVAR A SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL, SUSTENTANDO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DE DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA POR DUBIEDADE INTERPRETATIVA NOS TERMOS DO ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO EM 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO PROCESSUAL) JUSTIFICADOR DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (II) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NUMÉRICA EXAUSTIVA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO ESTRITAMENTE CORRETIVO, PRESSUPONDO A DEMONSTRAÇÃO REAL DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE MANEIRA EXPRESSA, CLARA E COERENTE A TESE RECURSAL, EXPLICITANDO QUE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MEAÇÃO DE IMÓVEL  CUJA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL À EX-ESPOSA JÁ HAVIA SIDO PACTUADA EM TRANSAÇÃO IRRETRATÁVEL E CONSOLIDADA EM FORMAL DE PARTILHA  CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO (ART. 80, I, II E III, DO CPC), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ OU ERRO ESCUSÁVEL.3. O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO E A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA OU A JUSTIÇA ECONÔMICA DA DIVISÃO DE BENS ANTERIOR CONFIGURAM NÍTIDO INTUITO DE REFORMA POR VIA TRANSVERSA INADEQUADA, O QUE ATRAI A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.4. O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA E NUMÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS NO CORPO DA DECISÃO, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO JULGADO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO POSITIVADO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE OS ARGUMENTOS E TESES SUSCITADOS PELAS PARTES.2. A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA POR TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA E FORMAL DE PARTILHA…

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