Processo 0014099-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35537/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736991 NÚMERO ÚNICO: 0014099-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719363 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600719363 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GUILHERME FERNANDES ALVES - OAB: 1710-A-/SE EMBARGADO - DÉBORA MARQUES DA SILVA ADVOGADO - ANA CLAUDIA BARBOSA BARRETO - OAB: 11885/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE INTERESSADO - MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE DÉBORA MARQUES DA SILVA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OBSTÉTRICA QUE RESULTOU NO ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. O EMBARGANTE APONTA OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO ADOTOU REGIME BIFÁSICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA À LUZ DA EC Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO DEIXAR DE APLICAR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIRNAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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