Processo 0014100-90.2017.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0014100-90.2017.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE APELADO: MARIA GRAZIELA DE SOUZA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE
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