Processo 0014102-60.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505625 NÚMERO ÚNICO: 0014102-60.2025.8.25.0040 AUTOR : SANDRA CARVALHO DE ARAUJO ADV. : SANDRA CARVALHO DE ARAÚJO - OAB: 9056-SE RÉU : BANESE ADV. : BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (P. 49/50), DETERMINANDO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE) QUE SE ABSTENHA DEFINITIVAMENTE DE EFETUAR RETENÇÕES/DESCONTOS QUE INCIDAM INTEGRALMENTE OU EM QUALQUER PATAMAR ACIMA DOS VALORES DE R$ 261,41 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) E R$ 465,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), INICIALMENTE ACORDADOS NO CONTRATO N° 1090/230544729 E NO CONTRATO N° 1090/230523793, RESPECTIVAMENTE, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS; DETERMINAR O DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO À AUTORA DOS VALORES COMPROVADAMENTE RETIDOS DE FORMA ABUSIVA, ACIMA DOS VALORES DE R$ 261,41 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) E R$ 465,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), INICIALMENTE ACORDADOS NO CONTRATO N° 1090/230544729 E NO CONTRATO N° 1090/230523793, RESPECTIVAMENTE, EM DECORRÊNCIA DAS RETENÇÕES OBJETO DA LIDE (SALVO SE JÁ LIBERADOS), FACULTANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO; DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, ETC.) RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DECORRENTES DOS REFERIDOS CONTRATOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO/EFETIVAÇÃO DO DESCONTO NO LIMITE FIXADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADOS A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS); CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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