Processo 0014106-97.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014106-97.2026.4.05.8400 AUTOR: CLEYTON ROBERTO PATRICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO MEDEIROS JUNIOR - RN3575 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível proposta em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando que a ré se abstenha de incluir os depósitos judiciais de natureza previdenciária na base de cálculo do IRPF. A ré apresentou contestação sustentando a improcedê
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