Processo 0014110-26.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33015/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337016 NÚMERO ÚNICO: 0014110-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002242 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - MICHELLE DE CARVALHO TORQUATO PACIENTE - JHONATA WILLYAN SILVA SANTOS ADVOGADO - MICHELLE DE CARVALHO TORQUATO - OAB: 13690/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, NO QUAL SE ALEGOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (III) DETERMINAR SE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM CONDUTAS VIOLENTAS PODEM SER CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; E (IV) DEFINIR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE AFERE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.4. O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL DEMONSTRA IMPULSO PROCESSUAL REGULAR, POIS A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 23/04/2026, RECEBIDA EM 08/05/2026, COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ALÉM DE HAVER MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PLEITOS DEFENSIVOS RELACIONADOS A TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À UNIDADE PRISIONAL.5. A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA, NO MOMENTO, MOROSIDADE ABUSIVA, POIS O FEITO VEM SENDO IMPULSIONADO E O PEDIDO DEFENSIVO ENVOLVE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL.6. A REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE OCORRER NO PRAZO DE 90 DIAS, E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OCORREU EM DATA RECENTE, EM 26/03/2026.7. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO ROUBO IMPUTADO, DO MODUS OPERANDI E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8. O HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS MAJORADOS, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO DE MOTOCICLETA, SOMADO À SUPOSTA PRÁTICA DE…

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