Processo 0014113-78.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337023 NÚMERO ÚNICO: 0014113-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583601406 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - A.B.S.L....................... IMPETRADO - T.R.T.D.S.S.................................. ADVOGADO - ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA - OAB: 20628/AL EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO INICIAL NA ORIGEM MANTENDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO DO PLEITO EM DECISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NO QUAL A DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E REQUER A SUSPENSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS) EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO DO INVESTIGADO DECORRENTE DE UM GRAVE ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO, SOFRIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL E UTILIDADE PRÁTICA NA APRECIAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS APÓS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO E DEFERIR A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, CULMINANDO NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA DO PACIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DO REAL ESTADO CLÍNICO DO INVESTIGADO, RECONSIDEROU SEU POSICIONAMENTO INICIAL E DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CUSTÓDIA DOMICILIAR, IMPONDO CAUTELARES COMO O MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.4. A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE OPERADA NA ORIGEM ENSEJOU A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DO CORRESPONDENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SATISFAZENDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL QUE BUSCAVA A OBTENÇÃO JUSTAMENTE DA CUSTÓDIA DOMICILIAR.5. A CESSAÇÃO DA COAÇÃO E DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPORTA NO COMPLETO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE JURÍDICO QUE SUSTENTAVA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, EXIGINDO QUE O WRIT SEJA JULGADO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CUSTÓDIA DOMICILIAR PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACOMPANHADA DA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE HABEAS CORPUS QUE PLEITEAVA A MESMA MEDIDA, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RESTAR PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 318, II; CPP, ART. 319; CPP, ART. 659; PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA N. 47/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N 202500340929, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 12/09/2025; STF, HC 240.770, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA,…

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