Processo 0014117-29.2025.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003759 NÚMERO ÚNICO: 0014117-29.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JANAÍNA VIEIRA DO NASCIMENTO ADV. : ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES ATO ORDINATÓRIO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO(A) MAGISTRADO(A) DESTA VARA DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU S
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