Processo 0014120-25.2012.8.26.0100
TJSP • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Partes do processo (1)
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Processo 0014120-25.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Valdor Faccio - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6420/6422. 2 - Fls. 6428/6429 (Município de São Paulo): informa a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a decadência de seu direito de submissão de créditos ao concurso falimentar, sustentando a inaplicabilidade do prazo decadencial à Fazenda Pública, e
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