Processo 0014133-79.2020.8.19.0054

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014133-79.2020.8.19.0054 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0014133-79.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00255319 RECTE: LEANDRO COELHO TEIXEIRA ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR OAB/RJ-137730 RECORRIDO: MGRMPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA OAB/RJ-107953 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014133-79.2020.8.19.0054 Recorrente: LEANDRO COELHO TEIXEIRA Recorrido: MGRMPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 747, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, id. 710 e 738, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO DE FORMA CRITERIOSA E FUNDAMENTADA, UTILIZANDO-SE DE METODOLOGIAS CONSAGRADAS PELA ABNT (MÉTODO EVOLUTIVO E MÉTODO COMPARATIVO DIRETO) E PONDERANDO AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, COMO SUA EXCELENTE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL E OS FATORES DEPRECIADORES, COMO A EXISTÊNCIA DE PILARES ESTRUTURAIS INTERNOS E A REDUÇÃO DO "EFEITO VITRINE" POR PONTO DE ÔNIBUS. JUSTO VALOR DE LOCAÇÃO APURADO EM R$15.000,00, CONFORME O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO. TENDO O AUTOR OBTIDO A RENOVAÇÃO, MAS POR VALOR DE ALUGUEL CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO PLEITEADO, E O RÉU, EMBORA VENCIDO QUANTO À RENOVAÇÃO EM SI, LOGRADO ÊXITO EM OBTER UM VALOR LOCATÍCIO MUITO ACIMA DO OFERECIDO, RESTA CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, SENDO CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL E FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. VALORAÇÃO ADEQUADA DO GRAU DE ÊXITO E DECAIMENTO DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E METODOLOGICAMENTE CONSISTENTE, CONSIDERANDO CONDIÇÕES DE MERCADO À ÉPOCA DA RENOVAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 86, 371, 479 e 489, § 1º, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certificado no id. 767. É o relatório. Inicialmente, com relação à alegação de violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, observo que não se verifica. O acórdão considerou todos os argumentos e expressamente se posicionou sobre quais são os dispositivos aplicáveis ao caso em exame. A circunstância de o acórdão não acolher as teses do recorrente para fundamentar seu entendimento nos…

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